Começa a tramitar na Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul Projeto de Lei que altera lei municipal do ano de 2006, que estabelece regras para a nomeação ou designação de cargos comissionados e funções de confiança e gratificações no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

A matéria é de autoria do prefeito ZECA FOIATO e começou a tramitar na câmara, na última terça-feira. A alteração da lei municipal se dá para adequar à legislação superior, à Sumula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

A mudança prevista em um parágrafo proíbe a Administração Municipal Guarujaense, de contratar para cargos comissionados, parentes de legisladores.

Em comum acordo entre os parlamentares, o projeto de lei foi encaminhado à comissão permanente de Legislação, Justiça e redação Final para análise e emissão de parecer.

Na próxima terça-feira, dia dois de setembro já está marcada a reunião da comissão para iniciar estudos sobre a matéria. O encontro será às 18 horas e 30 minutos, na secretaria da Câmara.

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