Projeto Lar Legal realiza audiência pública em Guarujá do Sul com expressiva participação. A informação é da assistente social, ADELISE DE OLIVEIRA, coordenadora da área de assistência social no município.

Segundo ela, o programa Lar Legal é resultado da cooperação entre o governo do Estado, por meio da Secretaria de Assistência Social e Habitação, Tribunal da Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Prefeitura.

A iniciativa consiste na gestão de ações sistemáticas, contínuas e planejadas, com a finalidade de assegurar às famílias em estado de vulnerabilidade social, a obtenção dos títulos de propriedade dos terrenos irregulares através da Regularização Fundiária.

ADELISE desta que a Administração de Guarujá do Sul abraçou esta causa em prol dos moradores que tanto almejam a escritura do seu lote.

Na segunda-feira, dia 17 de novembro, foi realizada uma Audiência Pública, na Câmara de Vereadores com um grupo expressivo de pessoas participando.

A empresa ADEHASC que fará os trabalhos de regularização das escrituras, fez toda uma explanação do Projeto, critérios de enquadramento, documentação, esclarecimento de dúvidas, entre outros.

Segundo a assistente social guarujaense, ficou combinado que a Secretaria Municipal de Assistência Social fará a coleta dos documentos e o preenchimento de formulários necessários.

ADELISE DE OLIVEIRA lembrou que o estudo e a documentação dos lotes a serem regularizados é feito pela empresa credenciada e pelos técnicos da secretaria, com o acompanhamento do Ministério Público local.

Haverá a verificação de legalidade das áreas a serem regularizadas e após esta etapa, a empresa credenciada, dará entrada nas tramitações junto ao poder Judiciário.

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