Projeto de Lei autoriza município a revalidar por mais 180 dias a aprovação de Plano de Loteamento e Autorização para Concessão de Licença do Parque Industrial Alcides Volkweis, situado às margens da BR 163, na Linha São Francisco, em Guarujá do Sul.
O projeto de lei tramitou esta semana, na última sessão ordinária do legislativo e recebeu a segunda votação, sendo encaminhado para redação final e sanção do executivo.
A aprovação da revalidação se faz necessária pela falta de uma Declaração do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), pois o prazo da anterior já expirou e a declaração não foi emitida.
O projeto encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores em regime de urgência especial foi acolhido por unanimidade pelos parlamentares de Guarujá do Sul, sendo aprovado por unanimidade em uma única votação.
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