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11.02.2015 |

Câmara de Vereadores de São José do Cedro recebe quatro novos projetos de lei do executivo


Câmara de Vereadores de São José do Cedro recebe quatro novos projetos de lei do executivo. As matérias foram enviadas e tiveram o início do trâmite na noite de segunda-feira.

A sessão foi presidida por CLAUDIOMIRO ONGARATTO, o KÁDI (DEM). De acordo com ele, dos quatro novos projetos de lei, três já receberam a primeira votação porque entraram na Câmara com pedido de Regime de Urgência por parte da Administração.

O presidente afirma que as Mensagens 22 e 23 autorizam o Poder Executivo a conceder a revisão anual aos servidores públicos municipais.

Esta revisão, de acordo com o líder do Governo na Casa PAULINHO WOLFART (PP), seguirá o valor correspondente à inflação pelo IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado - durante o período de janeiro a dezembro de 2014.

O vereador ARGEU PADILHA (PSD) sugeriu que a Administração possibilite o aumento do repasse do vale alimentação para os servidores municipais.

Destacou que em outros municípios o valor do auxílio alimentação chega a 150 reais, enquanto que em São José do Cedro o valor é de apenas 70 reais.

"Já que por força de Lei o salário não pode ser aumentado mais que o IGP-M, sugerimos que aumente o valor do auxílio alimentação aos servidores. Esta medida compensaria um pouco as perdas salariais dos últimos anos", disse PADILHA.

Outro projeto, o de 24, revoga uma alínea da Lei Municipal 4.174 de 10 de dezembro de 2013 que veda a concessão de auxílio alimentação a servidores públicos municipais que estão cedidos a órgãos que não fazem parte da Administração direta.

PAULINHO WOLFART afirma que esta alteração objetiva efetuar o pagamento do beneficio de forma igualitária a todos os servidores da Administração cedrense, independente de sua cedência ou não a outras entidades.

Estas três matérias receberam a primeira votação num acordo das bancadas da situação e da oposição.

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