Um ex-preso por tráfico de drogas e dois ex-condenados por crime ambiental tiveram suas candidaturas autorizadas ou deferidas no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE).

Os casos, ocorridos antes de 2007, expõem um impasse entre juízes, promotores eleitorais e advogados sobre a Lei da Ficha Limpa ser aplicável ou não para crimes que ocorreram antes da sua sanção, em 2010.

Pelo menos até análise do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre os três casos, as candidaturas dos vereadores de Santa Catarina seguem valendo. Os candidatos afirmam que já cumpriram suas penas e que a lei não pode retroagir.

Os postulantes aos legislativos municipais IVAN BITTENCOURT, do PP, em Navegantes; JOÃO DORNELLES, do PR, em Anchieta e JOSÉ MARTIOL, do PMDB, em Timbó Grande, tiveram as campanhas impugnadas pelo Ministério Público Eleitoral, que defendeu a aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Eles são ex-condenados na Justiça comum que não cumpriram os oito anos de janela após a extinção da pena.

No entanto, na sessão judiciária do TRE de 20 de setembro, os magistrados decidiram em votações unânimes pela liberação das campanhas.

No caso do candidato a vereador pelo município de Anchieta, JOÃO HORÁCIO DORNELLES ele respondeu por crime ambiental, corte ilegal de árvore em 2003.

Houve a condenação transitada em julgado no ano de 2007 e a pena foi extinta em 2011.

Se fosse enquadrado na Lei da Ficha Limpa, só poderia se candidatar a partir de 2019.

JOÃO DORNELLES afirma que já cumpriu sua pena. É a segunda vez que tenta um cargo eletivo, a primeira foi em 1992.

"A pena foi paga e o crime foi de grau baixo. Cortei apenas algumas árvores e já cumpri com as minhas obrigações. Acredito que não deveria pagar novamente por isso", afirma DORNELLES.

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