Justiça manda parar trabalho de comissão especial processante da Câmara de Vereadores de Guarujá do Sul...
Os trabalhos da comissão apuram responsabilidade do prefeito CLÁUDIO WESHENFELDER, no repasse de recursos para a EXPO 2006...
Ontem à tarde, o Tribunal de Justiça do estado de Santa Catarina acolheu o recurso da assessoria jurídica do prefeito WESHENFELDER, e determinou a paralisação do andamento das atividades agendadas pela comissão...
A informação é do advogado PAULO GNOATO, de Barracão. Em contato com a reportagem da Rádio Integração, ele lembrou que a assessoria jurídica havia entrado com liminar pedindo a suspensão dos trabalhos da comissão processante, mas o pedido foi negado pelo juiz substituto da comarca de São José do Cedro...A assessoria jurídica do prefeito, no entanto, recorreu junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Ontem à tarde, o TJ anunciou o deferimento do pedido concedendo a liminar...
O advogado GNOATO disse que a intenção da assessoria jurídica em impetrar o mandado de segurança se deu por entender que a comissão não seguiu as formalidades necessárias para instalar a comissão processante...
Lembrou que a Câmara aprovou as contas do prefeito em 2006 nas quais também estavam a organização do evento e agora questiona o assunto...
Disse também que a assessoria do prefeito apresentou a defesa, mas a comissão não emitiu parecer se era concebível ou não, mandando para o plenário que aprovou a continuidade dos trabalhos...
Na decisão de ontem, o Tribunal de Justiça confirma o deferimento à liminar determinando a suspensão de qualquer tipo de atividade por parte da comissão até que seja julgado se os membros da comissão estão seguindo ou não os procedimentos...*
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