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23.01.2019 |

Departamento de Tributação e Fiscalização do Município de Princesa orienta proprietários de estabelecimentos comerciais sobre a alteração da data de pagamento do Alvará de Funcionamento


 

O alerta integra ainda a Taxa de Vistoria do Cumprimento de Posturas e as Normas Urbanísticas.

A alteração, segundo o setor, ocorreu na Lei Complementar de 11 de dezembro de 2018 que modificou a data de vencimento que costumava ser em 31 de março de cada ano.

Com a mudança, o vencimento passou a ser no dia 31 de Janeiro de cada ano. Desse modo, os proprietários dos estabelecimentos comerciais de Princesa poderão retirar e pagar as taxas até o final do mês.

Após o pagamento será emitida uma nova via da Licença de Localização e Funcionamento, com validade até dia 31 de Janeiro de 2020.

 

 

Foto: Rádio Integração

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