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15.02.2020 |

Aprovada matéria que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica


Câmara de Vereadores de São José do Cedro aprova matéria que institui a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica para atividades consideradas de baixo risco.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na sessão desta semana, conduzida pela presidente ISOLDI WILL, do Progressistas, e estabelece normas para o enquadramento empresarial na legislação federal sancionada no ano passado.

Segundo o texto, o objetivo é criar um ambiente favorável para os negócios da cidade. Entre as principais questões propostas está a desnecessidade de alvará para atividades de baixo risco e receber a primeira visita de fiscalização como orientação e não punição.

Ainda, de acordo com a lei nacional da Liberdade Econômica, prevê a concessão de licenças provisórias de funcionamento com prazo de 180 dias, mediante auto declaração, quando da abertura de uma empresa do tipo microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, enquadrada com baixo risco.

Na sessão desta semana ainda foi aprovada a matéria que corrige um equívoco no valor das taxas de licenciamento ambiental, que se percebeu após o início das atividades de licenciamento ambiental em parceria com o Conder, o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional. Os valores estabelecidos na lei estavam em divergência com os praticados pelo IMA, o Instituto do Meio Ambiente.

ISOLDI WILL ressalta que ainda foram aprovados o projeto de resolução legislativa que trata da criação da Galeria Lilás na Câmara Municipal de São José do Cedro, como forma de homenagear as mulheres que exerceram ou exercem a função de vereadora. Também, o projeto que cria a Procuradoria da Mulher na Câmara.

 

 

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