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15.10.2020 |

Código de Vigilância Sanitária proíbe determinadas criações de animais no perímetro urbano, a depender da quantidade, odor ou característica do animal


 

A explicação é do fiscal da Vigilância Sanitária de São José do Cedro, MARLON KASPER.

De acordo com ele, as previsões legais sobre a criação de determinados animais ou sua proibição também constam no Código de Posturas do município.

O fiscal comenta que existe uma tolerância a depender da quantidade de animais, desde que isso não gere transtornos à população do entorno no perímetro urbano.

Ter uma galinha ou um galo de estimação na cidade, por exemplo, não implicaria em restrições. Mas, uma criação de galinhas é irregular.

No caso de abelhas com ferrão, em razão do risco à saúde pública, já que há várias pessoas alérgicas e nestes casos um ou dois ferrões podem levar a morte, a proibição é explícita desde 1980.

Uma lei estadual permite, no entanto, a criação de abelhas sem ferrão no perímetro urbano.

"Quando constatadas situações irregulares, normalmente a gente notifica e intima a pessoa a retirar os animais do perímetro urbano. Se isso for cumprido no prazo gera apenas uma advertência. Do contrário, incorre em multa e outros trâmites legais", esclarece o fiscal da vigilância sanitária.

MARLON KASPER detalha que os fiscais não têm autorização para entrar em áreas particulares, a não ser que sejam comércios, sem a permissão do proprietário.

Por isso, geralmente, as fiscalizações acontecem a partir de denúncias. Neste caso, se a pessoa não permite a entrada já é notificada no ato.

As multas para quem desrespeita as leis seguem quatro faixas, de leve a gravíssima, iniciando em cerca de mil reais e até chegar a nove mil reais.

As denúncias podem ser feitas diretamente na Vigilância Sanitária, junto à prefeitura de São José do Cedro e, embora tenha que ser identificada a autoria para os fiscais, a informação é sigilosa.

 

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