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28.07.2021 |

Administração Municipal de Princesa, por meio do prefeito EDILSON VOLKWEIS, manifesta-se sobre


Administração Municipal de Princesa, por meio do prefeito EDILSON VOLKWEIS, manifesta-se sobre "Medida Cautelar" pedida pelo Ministério Público, que bloqueia bens do prefeito, empresas e sócios por supostos atos de improbidade administrativa.

A nota informa que "é de conhecimento de todos que a acusação está norteada em dois fatos: possível omissão com relação ao fechamento da empresa Madeireira Klein e a assinatura de contrato de doação com encargos para empresa Comércio de Móveis Soberano, na qual existiria um sócio oculto, que estaria impedido de contratar com a Administração Municipal".

Em relação ao fechamento da empresa Madeireira Klein, o Ministério Público afirma que o prefeito foi omisso, deixando de julgar Processo Administrativo, com o objetivo de evitar que a empresa fosse fechada.

Ao contrário do afirmado pelo Ministério Público, a nota informa que o processo somente chegou para decisão do prefeito em abril deste ano. Ainda naquele mês, mediante parecer jurídico, informa que foi determinado o imediato fechamento da empresa.

A nota à imprensa declara que a empresa apresentou pedido de prazo de 90 dias para fazer as adequações, o qual foi negado, mantendo a empresa fechada.

Em seguida, a empresa teria apresentado um novo recurso, demonstrando que estava se regularizando, pois já havia recolhido todas as taxas municipais, restando apenas a análise da regularidade perante o Corpo de Bombeiros.

"Pensando no interesse público, na manutenção dos empregos e diante da comprovação da regularidade da empresa, foi concedido 60 dias de prazo para a entrega do alvará a ser emitido pelo Corpo de Bombeiros", enfatiza o texto emitido pela Administração, por meio do prefeito.

Segundo informa o documento, "essa decisão acabou se provando acertada, pois a empresa dentro do prazo concedido entregou ao município o último documento faltante, que era o alvará dos bombeiros, e assim, foram preservados aproximadamente 40 empregos diretos".

Em relação ao segundo fato, em que o Ministério Público afirma que empresa Comércio de Móveis Soberano possui um sócio oculto, e que este estaria impedido de contratar com a Administração Pública, a nota diz que:

"O município de Princesa editou lei e previu expressamente no edital, a proibição de pessoas impedidas de contratar com o município de participar da licitação".

Informa ainda que, após ampla divulgação, em jornais, rádios e internet acerca do processo Licitatório para instalação de indústria no parque industrial, a empresa Comércio de Móveis Soberano foi declarada vencedora pela Comissão de Licitação.

Após analise da assessoria jurídica, indicando a regularidade do processo, o prefeito homologou a licitação, convocando a empresa para assinatura do contrato.

"Até este momento não havia nenhum documento e nenhum indício de que os sócios da empresa possuíam uma sociedade oculta com um terceiro, impedido de contratar com o município. Não haveria justificativa jurídica para o prefeito impedir a assinatura do contrato pelo vencedor, pois o procedimento licitatório foi regular", argumenta a nota emitida pela Administração Municipal de Princesa.

O texto segue dizendo que, nas mais de setecentas páginas de inquérito não há qualquer indício de favorecimento ou de direcionamento de licitação para referida empresa. "Todas as provas documentais foram ignoradas deliberadamente pelo Ministério Público de Santa Catarina", lamenta e continua:

"Com a intimação que acabamos de receber, todas as informações e esclarecimentos serão prestadas no procedimento judicial e ficará provado a ausência de dolo pelo prefeito ou dano ao município de Princesa. Esclarecemos que o Ministério Público não apontou qualquer favorecimento ao prefeito em decorrências dos fatos relatados", menciona a nota oficial.

O texto ainda frisa que "se ao final da ação ficar provado que existia um sócio oculto, o imóvel retornará para o município, e portanto, todos os investimentos feitos pela empresa acrescerão ao patrimônio do município, proporcionando um ganho ao erário público".

A nota da Administração de Princesa, por meio do prefeito, finaliza dizendo que "ao que parece, o Ministério Público fez questão de incluir o prefeito na ação, para dar maior repercussão ao caso. Prova disso é que o próprio órgão encaminhou o conteúdo a toda imprensa estadual com o objetivo de autopromoção".

EDILSON VOLKWEIS concluiu informando "estar tranquilo e ciente que se trata de um procedimento padrão do MP, pois envolve particulares e este tipo de ação requer um agente público".

 

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