O trabalho, realizado por dez agentes fiscais do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina nos 19 municípios do Extremo-Oeste começou na segunda-feira e se estende até esta sexta.
A meta é cumprir 623 diligências na região, durante a segunda edição da Fiscalização de Impacto, na área da Agronomia, feita este ano na região de São Miguel do Oeste, segundo explica o diretor regional, DOUGLAS PATEL.
O gerente de fiscalização do CREA-SC, INGO WERNCKE ressalta que toda atividade técnica relacionada às áreas que o sistema abrange exige a contratação de um profissional habilitado e com registro.
Ele frisa que também é obrigatória a emissão do documento de ART, Anotação de Responsabilidade Técnica, na qual o profissional assume a responsabilidade pela segurança e riscos destas atividades.
O gerente de fiscalização menciona que ações como esta desenvolvida ao longo da semana no Extremo-Oeste tem por base a orientação, esclarecendo sobre a correta interpretação da legislação e o que é necessário para regularizar as atividades.
No caso das obras ou serviços irregulares, a primeira ação é a notificação, estabelecendo um prazo para que o proprietário busque a ajuda de um profissional registrado e apresente os projetos e ou profissional responsável e as devidas ARTs.
Se o prazo não for cumprido o Conselho poderá autuá-lo por exercício ilegal da profissão. O CREA-SC não tem poder de embargar, por exemplo, uma obra. Essa responsabilidade cabe a outros órgãos.
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