De acordo com o prefeito EDILSON VOLKWEIS, o projeto de lei já foi enviado ao Legislativo e aprovado em primeira votação na última semana.

Ele prevê a regularização da forma de pagamento do reajuste de 4,52% sobre o IPCA, Índice de Preços ao Consumidor Amplo, no ano passado.

Na prática, segundo o prefeito, nada vai mudar. Os funcionários não precisarão devolver dinheiro, nem vão receber aumento. Trata-se apenas de uma regulamentação da forma de pagamento do percentual.

VOLKWEIS detalha que Princesa vive a mesma situação que outras cidades da região e do país com relação aos entendimentos sobre viabilidade de concessão de reajuste salarial com base na inflação durante a pandemia de covid-19.

Por força de uma liminar o município manteve o pagamento até então, mas agora, como houve julgamento do mérito da questão, na comarca, o entendimento é que aquela lei de 2021 precisa ser revogada.

Para cumprir a determinação e manter os 4,52% ao funcionalismo, é que foi enviado um novo projeto de lei à Câmara de Vereadores.

Esse mesmo ajuste burocrático, segundo o presidente do Legislativo, SILMAR FRANCO, do MDB, será feito com relação aos servidores da Casa.

Um texto semelhante, de origem legislativa, foi apreciado também em primeira votação e aprovado por unanimidade na última sessão dos vereadores de Princesa.

Na sessão de hoje, que deve começar às 18 horas, e conta com transmissão ao vivo pelo Facebook da Câmara de Vereadores, o texto deve passar pela apreciação em segunda instância.

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