O projeto de lei complementar deu entrada na Casa na última segunda-feira, dia 27, e foi baixado em comissão para análise detalhada por parte dos vereadores.
De acordo com o prefeito EDILSON VOLKWEIS, o texto busca autorização do Legislativo para alterações nas legislações que versam sobre o Plano Diretor e o Código de Edificações de Princesa, discutidas e aprovadas em audiência pública realizada também na última segunda-feira.
Em resumo, o prefeito explica que a proposta é alterar três situações. Uma delas é o tamanho mínimo de lotes localizados nas esquinas do perímetro urbano.
A lei municipal em vigor prevê que os lotes precisam ter, no mínimo, 300 metros quadrados de área, mas nas esquinas eles devem ter 20% a mais de área. Com a alteração essa exigência não valeria mais, igualando o tamanho mínimo de terrenos urbanos em 300 metros quadrados.
A outra alteração se refere à redução do tamanho dos terrenos em zonas de interesse social de 270 para 250 metros quadrados.
Segundo VOLKWEIS esta é uma adequação à legislação federal, que faz a previsão menor do tamanho de lotes, para que o município esteja adequado em situações futuras. No momento, apenas o loteamento Primavera está enquadrado como zona de interesse social.
A terceira alteração proposta pelo Executivo de Princesa é a redução da faixa de domínio às margens da rodovia estadual entre Princesa e São José do Cedro, no que concerne ao município.
O gestor municipal explica que a partir do eixo da rodovia quinze metros são faixa de domínio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e, além disso, outros 15 metros são faixa de domínio de responsabilidade do município.
Dada a notificação a pessoas que construíram nessa área por parte da Secretaria de Estado da Infraestrutura houve a sugestão que, para adequação, fosse reduzida a faixa não edificante de responsabilidade do município de 15 para 5 metros.
De acordo com o prefeito, a alteração busca o enquadramento dessas pessoas em previsões legais e não vai causar transtornos para município em relação ao crescimento da cidade ou quando da necessidade de ampliar a capacidade da rodovia.
O líder da oposição na Câmara de Vereadores de Princesa, VALDIR MARKUS, do Progressistas, disse que a matéria foi baixada em comissão para análise sobre efeitos positivos e negativos das alterações para ter maior segurança sobre os reflexos de sua aplicação prática.
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