Vereadores de São José do Cedro poderão ter direito a indicar emendas impositivas individuais e de bancada a exemplo de deputados.

Isso é o que propõe um projeto de emenda à Lei Orgânica do município, apresentada esta semana pelos vereadores ÊNIO CAROSSI, do União Brasil, FERNANDO WILL e JULIO RUBIN do PP, na sessão do Legislativo Municipal.

A proposta, em análise, visa adequar a Lei Orgânica aos dispositivos previstos na Constituição Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária a partir de emendas indicadas pelos vereadores.

Um dos autores da matéria, FERNANDO WILL, explica que as emendas são instrumentos que os parlamentares têm para participar da elaboração do orçamento anual, através dos quais procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo para alocação dos recursos públicos.

Segundo ele, a iniciativa não pretende impor restrições ao Poder Executivo, mas prestigiar os vereadores, que do ponto de vista do progressista, conhecem de perto os problemas do município, circulam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores em seus bairros, ruas e comunidades.

Sendo impositivas, as emendas propostas pelos vereadores terão de ser executadas obrigatoriamente, como já acontece em relação ao orçamento do Estado quanto às indicações dos deputados estaduais.

A ideia dos vereadores cedrenses é que as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária correspondam ao limite de 2% da receita líquida prevista do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, divididas em partes iguais ao número de vereadores, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços de saúde...

No caso das emendas de bancada, o montante deverá ser de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, proporcionalmente ao número de vereadores de cada bancada parlamentar.

Co-autor da emenda à Lei Orgânica de São José do Cedro, o vereador ÊNIO CAROSSI, destaca que nos últimos anos uma série de municípios brasileiros já se adequou à previsão.

Uma das referências para a apresentação da proposta, conforme ele, foi São Miguel do Oeste. No município vizinho as emendas impositivas dos vereadores já são realidade desde 2019.

Além disso, o tema foi pauta da última Marcha dos Vereadores a Brasília, em abril, a partir da qual, segundo CAROSSI, foi aperfeiçoada a ideia para apresentação agora na Câmara cedrense.

O resultado da modificação na Lei Orgânica de São José do Cedro, na visão dos proponentes, é uma forma de legitimar o poder do Legislativo Municipal nesta e nas próximas legislaturas.

Caso aprovada a emenda, os vereadores ainda terão que alterar o Regimento Interno a fim de recepcionar às emendas impositivas individuais e de bancada aos próximos orçamentos municipais.

Foto: Divulgação/Ascom

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