O projeto de lei, que prevê incentivos para a instalação de sistemas de esgotamento sanitário composto de fossa, filtro e sumidouro, foi enviado pelo Executivo para apreciação da Câmara de Vereadores na última semana.

De acordo com o líder do governo na Casa, CLEBER WESCHENFELDER, do PT, a política de incentivo busca adequação do município às previsões do marco regulatório do saneamento básico.

Este estabelece que, até 2030, pelo menos 90% do território deverá ter acesso a sistema de esgotamento. Este com fossa, filtro e sumidouro foi o adotado em Guarujá do Sul.

Contudo, no perímetro urbano, apenas cerca de 30% dos imóveis estão adequados à previsão, ou seja, em torno de 60% ainda carecem de regularização. No meio rural, o número deve ser ainda maior.

A proposta, que está tramitando na Câmara guarujaense, prevê incentivo aos proprietários de imóveis para as adequações em formato de parceria com concessão de subsídios integrais de taxas de juros decorrentes de possíveis operações de crédito em instituições financeiras para esta finalidade.

Também prevê a disponibilização do projeto do sistema individual de tratamento de esgoto padrão para residências unifamiliares de até três dormitórios.

A disponibilização de projeto e execução de sistemas individual ou condominal de esgoto em loteamentos populares.

Fornecimento de serviço de hora máquina, mão de obra capacitada e pedra rachão, sem ônus aos proprietários, para adequação em edificações unifamiliares.

E disponibilização de projeto padrão de banheiro adaptável.

A matéria deve ser discutida em reunião de comissões legislativas nesta quinta-feira, dia 11, às 18h30.

O vereador petista de Guarujá do Sul, que foi um dos que reivindicou iniciativas por parte do Executivo para a adequação, se disse satisfeito com a proposta.

Segundo ele, é um avanço para melhorar a qualidade de vida no município, através da promoção da saúde e da preservação da natureza, já que a falta de um sistema de esgotamento sanitário é uma das principais fontes de contaminação, especialmente o solo, da água.

De acordo com o Código Municipal de Vigilância Sanitária, o proprietário é responsável por implantar sistema de esgotamento sanitário, tanto em imóveis individuais ou coletivos, particulares ou públicos, e os ocupantes responsáveis pela manutenção, sob pena de incorrer em crime de poluição com pena de um a cinco anos de reclusão e, no caso de agentes públicos, responder por ato de improbidade administrativa.

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